Políticas e termos

Termos de Uso

Termos de Uso do Bry Signer

Seja bem-vindo ao “Termo de Uso do Bry Signer”!

Estes termos de serviço cobrem o seu uso e acesso aos serviços de assinatura oferecidos em https://www.easysign.bry.com.br, pela BRy Tecnologia. Esta plataforma foi desenvolvida e é operada pela BRy Tecnologia S/A para uso da BRy Tecnologia, seus clientes e parceiros.

Controladora da aplicação: BRy Tecnologia, é quem define e controla os parâmetros e informações tratadas pela aplicação.

Operadora da aplicação : Bry Tecnologia S/A. Esta plataforma foi desenvolvida e é operada pela BRy Tecnologia S/A para uso da Controladora, por seus colaboradores, clientes e/ou parceiros.

Usuário assinante: Você.

Ao utilizar o Bry Signer, você se declara de pleno acordo com este documento.

Termos e regulamentação do serviço

Autenticação: é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.

Assinatura Eletrônica: São dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei 14.063/2020. Seguem abaixo a descrição dos três níveis de assinaturas eletrônicas:

Assinatura eletrônica simples de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que:

a) permite identificar o seu signatário;
b) anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

A assinatura eletrônica avançada de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que utiliza certificados NÃO emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

A assinatura eletrônica qualificada de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Certificado Digital: De acordo com a Lei 14.063/2020 o Certificado digital é um atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;

Certificado Digital ICP-Brasil: De acordo com a Lei 14.063/2020 o Certificado digital ICP-Brasil é um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Importante! Ao assinar documentos utilizando o Bry Signer, o usuário assinante, declara e aceita como válida a assinatura utilizando sistema eletrônico capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, na forma do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Regras de utilização do Bry Signer

Buscamos oferecer serviços fáceis de utilizar, seguros e que garantam a disponibilidade de seus dados, a quem tiver direito de acesso. Em troca, confiamos que você usará os serviços com responsabilidade. Você concorda em não usar esse serviço de forma inadequada.

Por exemplo, é proibido utilizar, ou tentar utilizar, o serviço para:

Investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer componente de sistema ou rede, sem a prévia autorização do desenvolvedor;
Violar ou de outra forma contornar qualquer medida de segurança ou autenticação;
Acessar contas, adulterar ou usar áreas não públicas dos serviços ou partes destas, ou áreas compartilhadas dos serviços para as quais você não foi convidado;
Interferir ou perturbar qualquer usuário, servidor de hospedagem ou rede, por exemplo, ao enviar um vírus, sobrecarregar, inundar, enviar spam ou bombardeio de e-mails para qualquer parte do serviço;
Acessar ou fazer buscas nos serviços por qualquer outro meio que não as interfaces que oferecemos publicamente, por exemplo, utilizando práticas conhecidas como raspagem de dados ou “scraping”;
Abusar dos serviços de maneira a contornar seus limites de utilização;
Utilizar quaisquer informações obtidas na API para enviar spam comunicações, promoções ou anúncios não solicitados ou sem consentimento prévio;
Enviar informações alteradas, enganosas ou com identificação falsa de fontes, incluindo "spoofing" ou "phishing";
Promover ou divulgar produtos ou serviços, sem prévia autorização;
Vender os serviços ou contas dos serviços por canais não autorizados;
Violar a lei de qualquer forma, inclusive pelo armazenamento, publicação ou compartilhamento de material fraudulento, difamatório, enganoso, que viole a privacidade ou infrinja os direitos da Controladora , da Operadora ou de terceiros.

Responsabilidades da controladora e operadora da aplicação

Como definidora dos parâmentros e dados coletados e tratados pelo serviço fornecido, a empresa BRy Tecnologia , de acordo com a LGPD, exerce também a função de “Controladora de Dados Pessoais”, enquanto que a BRy Tecnologia será considerada operadora dos dados e da infraestrutura.

A controladora será responsável pelos dados pessoais de terceiros fornecidos por ela quando autenticar ou enviar convites a usuários assinantes, e também pelo conteúdo dos arquivos que fizer upload ou download. Para saber mais sobre o tratamento de dados, veja o “Aviso de Privacidade do Assinador EasySign”.

Por outro lado, a BRy Tecnologia como desenvolvedora e operadora será responsável por manter a infraestrutura desta aplicação e garantir mecanismos de redundância, escalabilidade e monitoramento que visam assegurar uma operação estável, segura e de alta estabilidade para suas operações. São empregadas, dentro dos limites de razoabilidade técnica e econômica, mecanismos de redundância com vista a evitar interrupções no serviço e rotinas de backup e "restore" que visam sua recuperação rápida.

A disponibilidade é mensurada através de monitoramento da Operadora, verificando o estado das funcionalidades do serviço. Não estão incluídos no cálculo do SLA:

Problemas de conectividade entre as aplicações ou ambiente do cliente e os serviços da Operadora;
Falhas relacionadas à requisição específica do cliente (parâmetros inválidos, certificados de cliente expirados, etc.);
Manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 5 dias úteis ou com antecedência mínima de 8 horas úteis por e-mail e/ou telefone (para casos emergenciais);
Casos fortuitos ou de força maior, onde não há expressa responsabilidade da Operadora na origem do problema;

Responsabilidades dos Usuários Assinantes

Você é responsável por sua conduta, pela atualização e exatidão de seus dados, pela proteção de senhas, pelos dados de terceiros que adiciona ao realizar um convite e pelos arquivos e documentos que compartilha na plataforma.

Aceitando este Termo, você estará concordando com as Regras de Utilização do Bry Signer, conforme descrito nestes Termos de Uso. O conteúdo informado no acesso aos serviços, como um arquivo submetido a um serviço, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. Pedimos que só envie, baixe ou compartilhe conteúdos se tiver o direito de fazê-lo.

Podemos rever sua conduta e conteúdo para verificar a conformidade com as Regras de Utilização, contudo, não somos responsáveis pelo conteúdo que você e outros assinantes publicam e compartilham por meio dos serviços.

As senhas possuem caráter pessoal e intransferível, sendo assim, proteja suas senhas e/ou certificado digital de acesso aos serviços. Certifique-se de que outras pessoas não tenham acesso a eles e mantenha as informações de sua conta atualizadas.

Por fim, esse serviço não é destinado e não pode ser utilizado por pessoas com idade inferior a 18 anos, que não sejam emancipados ou representados legalmente. Ao utilizá-lo, você está declarando ter mais de 18 anos, ser emancipado, ou estar devidamente representado por seus representantes legais.

Suporte

Para obter mais informações ou tirar dúvidas sobre o uso do Easy Sign, ou soluções de problemas operacionais, envie um e-mail para atendimento@bry.com.br.

Suporte de controvérsias

Queremos atender as suas preocupações sem a necessidade de um processo judicial formal. Antes de entrar com uma reclamação contra a controladora ou a desenvolvedora do serviço, você concorda em tentar resolver a controvérsia extrajudicialmente, entrando em contato:

Contratada: BRy Tecnologia
CNPJ: 04.441.528/0001-57
Endereço: Rua Lauro Linhares, 2010 Torre, B, 8º andar - Trindade, Florianópolis - SC, 88036-002
Contato: (48) 3234-6696
Canal de Atendimento: atendimento@bry.com.br

Também tentaremos solucionar o caso informalmente entrando em contato com você por e-mail. Porém, caso a controvérsia não seja resolvida no prazo de 30 dias após o envio, as partes podem dar entrada em um processo e concordamos em recorrer primeiramente a mediação e arbitragem.

Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, exceto, em seus princípios que regem conflitos entre leis de diferentes jurisdições.

Atualizações da documentação

Estes "Termos" podem ser revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada sempre estará publicada no Bry Signer.

Data da publicação: 08 de dezembro de 2023.

Aviso de Privacidade

Aviso de Privacidade do Bry Signer

Seja bem-vindo ao cidade de uso do Bry Signer!

Termos e definições

API - API significa Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicação). No contexto de APIs, a palavra Aplicação refere-se a qualquer software com uma função distinta. A interface pode ser pensada como um contrato de serviço entre duas aplicações.
Dado pessoal - qualquer informação relacionada a um titular de dados (pessoa natural - física), que sirva para identificar ou tornar um indivíduo identificável, como nome, CPF, data de nascimento, entre outros;
Dados pessoais sensíveis - toda informação que possa ser utilizada para identificar uma pessoa física de forma discriminatória, como dados de raça e etnia, orientação sexual; convicção religiosa, filosóficas ou políticas; dados de saúde, genéticos e biométricos;
Titular dos dados pessoais - pessoa física detentora dos dados pessoais a quem se referem os dados tratados;
Controlador de dados pessoais - a pessoa física ou jurídica que determina os propósitos e controle e tem o poder de decisão sobre o processamento de dados pessoais dos titulares;
Operador/Processador de dados pessoais - uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência, empresa ou outro organismo que processa dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento ( Controlador).
Processamento/Tratamento de dados pessoais - qualquer operação ou conjunto de operações executadas em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja por meios automatizados ou não, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição;
Compliance - adotar as práticas de compliance significa manter políticas e diretrizes do negócio em conformidade com leis, regulamentos e normas internas e externas que regem a atividade. Esse conjunto de disciplinas no âmbito da proteção de dados, significa implementar um programa de governança na empresa a fim de manter a conformidade contínua com a legislação em relação à privacidade e à segurança de dados;
LGPD-BR - Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018) : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Quem é a controladora e a operadora desta aplicação

O Bry Signer foi desenvolvido pela empresa de software BRy Tecnologia S/A, que além de detentora de direitos autorais do código fonte, é a operadora da infraestrutura da API.

Devido a escolha e controle dos parâmetros, incluindo-se dos dados, incluindo -se os pessoais tratados pela aplicação desde o cadastro e autenticação do usuário, ser da BRy Tecnologia, esta será considerada a “Controladora” do tratamento de dados pessoais, enquanto que a BRy Tecnologia será a “Operadora” de dados pessoais tratados através da aplicação.

Dados do serviço de assinaturas e como utilizamos

Dados de conta e autenticação

O envio de solicitações de assinatura será requisitado diretamente pela Controladora, e o usuário assinante poderá assinar o documento por meio de links de assinatura, ou seja, a Operadora (BRy Tecnologia) não realiza cadastro, autenticação ou define parâmetros de identificação do usuário assinante. O único dado de cadastro de identificação coletado obrigatoriamente pela aplicação integradora é o nome do assinante. Porém, a Controladora poderá decidir por incluir mais dados pessoais para o cadastro e autenticação do usuário como por exemplo, cpf, telefone e e-mail, com a finalidade de reforçar a identificação do mesmo.

Dados de uso do Bry Signer

Durante o uso da Assinatura Eletrônicas Simples, poderão ser solicitadas, coletadas e armazenadas nos servidores da BRy Tecnologia até que se atinja sua a finalidade, algumas evidências incluindo-se “informações pessoais”, a exemplo do nome do assinante, cpf, email, informações do dispositivo utilizado como IP e dados de geolocalização, bem como, a representação gráfica da rubrica ou assinatura dos assinantes para que se possa assim, assegurar a devida identificação do usuário.

Durante a realização das Assinaturas Eletrônicas Avançada ou Qualificada, serão coletados e armazenados o formato e o "nome do documento" submetido a Assinaturas Digitais e dos certificados digitais utilizados, com a finalidade de gerar o "Relatório de Assinaturas" destes documentos.

A Controladora poderá optar por enviar os links diretamente para o usuário assinante, ou poderá requisitar que a própria Operadora envie os links, neste caso, a API poderá tratar além do nome, o e-mail ou o telefone do usuário assinante para que este receba o link e realize a assinatura.

Relatório de assinaturas e evidências

Os parâmetros ou conteúdo do Relatório de Assinaturas será definido pela Controladora e poderá conter dados de evidências como: nome do documento assinado e seu resumo criptográfico (hash), o nome, cpf e e-mail dos assinantes, horário UTC da assinatura gerado pelo sistema de carimbo do tempo, informações do dispositivo utilizado como IP, dados de geolocalização, informações públicas dos certificados digitais caso algum assinante o tenha utilizado, bem como, o horário de criação e conclusão da coleta de assinaturas.

Trilhas de auditoria e suporte

As trilhas ou logs de auditoria podem armazenar dados de requisição do cliente, tais como: dados do navegador usado pelo usuário, geolocalização, endereço IP do dispositivo que fez a requisição, data e hora de acessos e tipo da requisição realizada.

Armazenamento e segurança

A infraestrutura da easysign que é operada pela BRy Tecnologia, está hospedada atualmente em servidores próprios ou de terceiros auditados periodicamente, podendo se utilizar de provedores internacionais. Os dados pessoais, em regra, são mantidos para efeitos de execução do contrato, porém, mesmo depois do término da relação contratual, poderá ser necessário manter armazenados registros e evidências que incluem dados pessoais, em cumprimento de obrigações ou interesses legais da Controladora, da Operadora ou de terceiros.

De forma geral, esses dados pessoais serão conservados segundo os seguintes critérios:

Pelo tempo que for exigido por Lei;
Até solicitação de exclusão, nos casos previstos em Lei;
Pelo tempo que seja necessário para cumprir finalidades pré-estabelecidas;

Os dados de autenticação serão coletados e tratados diretamente pela Controladora do assinador Bry Signer, e desta forma não serão tratados ou armazenados pela operadora (BRy Tecnologia).

Já os arquivos submetidos a assinaturas serão armazenados na aplicação easysign operada pela BRy Tecnologia pelo período de até 24h após a expiração da coleta das assinaturas. Porém, esses arquivos ainda poderão continuar armazenados por tempo indeterminado pela Controladora.

Por motivos de segurança, os dados dos registros de suporte arquivos de log são mantidos apenas enquanto durar o objetivo do tratamento. Os dados cuja retenção adicional for necessária com base no fornecimento de evidências não serão excluídos até que o haja uma obrigação legal ou legítimo interesse na guarda dos mesmos.

Os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para os quais eles foram coletados, inclusive para fins de atendimento de obrigações legais por prazo mínimo de 06 meses, imposto pela Lei Federal n. 12.965/2014, execuções contratuais, prestação de contas, ou mesmo para eventual requisição de autoridades competentes.

Nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais que mantemos em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Acessos ou usos não autorizados de conta, senhas fracas, compartilhamentos indevidos de links, falhas de hardware ou softwares desatualizados entre outros fatores podem comprometer a segurança dos dados pessoais, portanto, é necessário a colaboração de todos os envolvidos no tratamento para mantermos um ambiente seguro.

Direitos do titular

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, identifica em seu art.18 os direitos dos titulares que deverão ser atendidos pela Controladora de Dados Pessoais. De acordo com a Lei, o titular poderá exercer o direito a qualquer momento, mediante requisição:

A confirmação da existência de tratamento;
O acesso aos seus dados pessoais;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
A anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa;
Revogação do consentimento, ou oposição ao tratamento de seus dados pessoais;
Portabilidade dos dados.

Atendimento a direitos

Em caso de dúvidas, sugestões ou caso queira exercer algum de seus direitos como titular de dados pessoais entre em contato pelos canais abaixo:

Data da publicação: 08 de dezembro de 2023.